Contrato do Community Edition da Automation Anywhere

Última revisão: 23 de janeiro de 2020

 

Importante: este contrato ("Contrato") é celebrado entre você ("Cliente") e a Automation Anywhere, Inc. ("AAI"). Este Contrato rege o uso dos Serviços (definidos abaixo) pelo Cliente.

Ao aceitar este Contrato (1) clicando na caixa de aceitação, (2) assinando um Formulário de Pedido que faça referência a este Contrato, ou (3) usando Serviços gratuitos, o Cliente concorda com os termos aqui contidos. O Cliente afirma ter plenos poderes, capacidade e autoridade para aceitar os termos deste Contrato. Caso esteja aceitando os termos deste Contrato em nome de um empregador ou de outra pessoa jurídica, o Cliente confirma ter plena autoridade legal para submeter o empregador ou a pessoa jurídica em questão a este Contrato.

1. Definições. "Afiliada" refere-se a qualquer pessoa jurídica que não esteja sob embargo ou sanções do Governo Americano e que, direta ou indiretamente controle, seja controlada ou esteja sob controle comum com a entidade titular. "Controle", para fins desta definição, refere-se ao controle ou à propriedade direta ou indireta de mais de 50% dos direitos de voto da entidade sujeita.

“Serviços beta” significam serviços ou funcionalidade que podem estar disponíveis para o Cliente testar, caso queria, sem custos adicionais. Esses serviços precisam estar indicados como beta, piloto, versão limitada, prévia do desenvolvedor, não produção, avaliação ou descrição similar.

"Informações Confidenciais" tem o significado que lhe é atribuído na Seção 4.1.

Por "Documentação" entende-se os guias e/ou manuais de instalação, instruções de operação e especificações técnicas da AAI necessárias para permitir ao Cliente instalar, configurar e usar adequadamente os Serviços, atualizados periodicamente e disponibilizados para download ou durante a instalação dos Serviços.

“Serviços” significa a versão Community Edition do software da AAI que é disponibilizado on-line pela AAI. Salvo indicação contrária, a definição de Serviços deverá incluir Serviços Beta.

"Vigência" tem o significado que lhe é atribuído na Seção 3.1.1.

2. Utilização dos Serviços. Este Contrato rege o uso dos Serviços.

  • 2.1 Direitos e deveres de uso. A AAI concede ao Cliente o direito limitado, não exclusivo, intransferível, pessoal e revogável de acessar e usar os Serviços nos valores fornecidos pela AAI ao Cliente exclusivamente para uso interno do Cliente em associação com as operações comerciais comuns do Cliente, pelo prazo descrito na Seção 3 abaixo. O Cliente aceita usar os Serviços de acordo com os termos deste Contrato e qualquer lei aplicável, incluindo, entre outras, as Leis de Privacidade (conforme definido na Seção 9 abaixo).

  • 2.2. Qualificação. O Cliente só poderá usar o Community Edition se for: (1) pessoa física, podendo usar os Serviços somente em 1 (uma) máquina; ou (2) “pequena empresa”, sendo que tal empresa e suas Afiliadas só poderão processar/carregar até 100 páginas por mês com o IQ Bot e podendo haver até 5 (cinco) usuários do Community Edition. A organização de um Cliente é considerada pequena empresa se: a) tiver menos de 250 máquinas (físicas ou virtuais), b) tiver menos de 250 usuários, e c) sua receita anual for inferior a US$ 5 milhões. Se sua organização não cumprir qualquer uma das exigências acima, ela não é considerada pequena empresa. O Cliente pode acessar o Community Edition seguindo as instruções aplicáveis informadas pela AAI.

  • 2.3. Restrições de uso. Salvo disposição em contrário neste Contrato ou conforme exigido por lei ou pelos termos de uma licença de terceiros, o Cliente, assim como seus funcionários, agentes ou representantes, não tem permissão para: (a) divulgar, vender, transferir, alugar, explorar ou promover comercialmente qualquer parte dos Serviços ou Informações Confidenciais da AAI de qualquer forma; (b) copiar, modificar, aprimorar, traduzir, suplementar, criar trabalhos derivados ou remover quaisquer avisos ou rótulos de propriedade de qualquer parte dos Serviços ou Informações Confidenciais da AAI; (c) desmontar ou descompilar os Serviços ou qualquer Informação Confidencial da AAI ou reverter a engenharia, tentar descobrir o código-fonte, código-objeto ou estrutura subjacente, ideias, know-how ou algoritmos relevantes dos mesmos; ou (d) usar Serviços que não tenham sido fornecidos pela AAI para uso do Cliente sob este Contrato. Salvo se expressamente permitido neste Contrato, o Cliente não deve suscitar ou permitir análises competitivas, benchmarking ou uso, avaliação ou visualização dos Serviços com a finalidade de testar, projetar, modificar ou criar qualquer programa de software (ou qualquer parte dele) que execute funções semelhantes às funções executadas pelos Serviços. Qualquer uso dos Serviços em violação do acima exposto pelo Cliente que, na opinião da AAI, ameace a segurança, a integridade ou a disponibilidade dos Serviços, pode resultar na suspensão imediata dos Serviços pela AAI. No entanto, a AAI tomará as medidas comercialmente cabíveis, dadas as circunstâncias, para fornecer ao Cliente, mediante notificação, uma oportunidade de remediar essa violação ou ameaça antes de qualquer suspensão.

  • 2.4 Responsabilidades do Cliente. O Cliente é responsável pelo uso dos Serviços por todos os usuários que acessarem os Serviços com as credenciais de conta do Cliente. Dessa forma, o Cliente é responsável por:

    • Garantir que ele use a máxima discrição ao conceder privilégios de administrador.
    • Garantir que seus usuários não compartilhem suas senhas.
    • Garantir e manter a segurança de seus sistemas e das máquinas que se conectam e usam os Serviços, incluindo a implementação das correções necessárias e atualizações do sistema operacional.

     

    O Cliente também concorda que não realizará nem autorizará terceiros a realizar qualquer teste de penetração dos Serviços sem obter a permissão prévia por escrito da AAI.

  • 2.5 Propriedade; Proteção da Propriedade Intelectual. Sujeito aos direitos limitados expressamente concedidos neste documento, a AAI, suas Afiliadas e seus licenciadores reservam todos os seus direitos, títulos e interesses nos Serviços e para esses, incluindo todos os seus direitos de propriedade intelectual relacionados. Nenhum direito é concedido ao Cliente neste documento, exceto conforme expressamente estabelecido. A inserção de uma notificação de direitos autorais em Serviços ou nas Informações Confidenciais da AAI não constituirá uma publicação nem afetará a natureza confidencial ou de segredos comerciais desses Serviços ou Informações Confidenciais da AAI.

3. Vigência e término . A vigência deste Contrato (“Vigência”) começará quando o Cliente clicar em "Começar" e se encerrará 12 (doze) meses após a Data de Vigência, salvo se esse prazo for estendido pela AAI, a seu critério exclusivo e absoluto. Segundo os mesmos critérios, a AAI também poderá rescindir o Contrato imediatamente após enviar um aviso eletrônico ou por escrito ao Cliente. Após o término ou expiração deste Contrato, o Cliente deixará de usar todos os Serviços identificados nos termos do presente e, de acordo com a solicitação da AAI, devolverá ou destruirá todas as cópias de qualquer parte desses Serviços sob sua posse ou controle. Os termos das Seções 2.3, 2.5, 3, 4, 5.2, 6, 7, 9 e 11 – 16 permanecerão vigentes mesmo após a rescisão deste Contrato.

4. Confidencialidade.

  • 4.1 Informações Confidenciais. Conforme usado neste documento, "Informações Confidenciais" significa qualquer informação não pública, confidencial ou proprietária, incluindo segredos comerciais, de uma parte divulgada à outra parte, seja oralmente, por escrito, por meio eletrônico ou outro meio ou mídia, esteja ou não marcada, designada ou identificada como "confidencial" ou "proprietária".

  • 4.2. Exclusões. Informações confidenciais não incluem informações que: (a) sejam ou se tornem conhecidas ou estejam disponíveis ao público, exceto por uma violação de uma obrigação prevista neste documento pela parte receptora; (b) sejam legalmente adquiridas pela parte receptora de terceiros sem violar uma restrição de confidencialidade; (c) para as quais a parte receptora possa demonstrar provas por escrito de que (i) já estavam em sua posse no momento em que foram divulgadas neste documento pela parte divulgadora ou (ii) que foram desenvolvidas de forma independente pela parte receptora sem o uso das Informações Confidenciais da parte divulgadora; ou (d) receberam aprovação para divulgação pela parte divulgadora.

  • 4.3. Obrigações de confidencialidade. A parte receptora guardará e manterá as informações confidenciais da parte reveladora em sigilo, dedicando pelo menos o mesmo nível de cuidado que a parte receptora costuma dedicar para proteger suas próprias informações patenteadas, mas jamais com um cuidado inferior ao razoável. A parte receptora não irá, sem o consentimento prévio por escrito da parte divulgadora: (a) divulgar qualquer parte das Informações Confidenciais a qualquer pessoa ou entidade além de seus diretores, executivos, funcionários, agentes ou consultores (e os de suas Afiliadas) que precisem acessar as Informações Confidenciais para os usos permitidos descritos neste documento, sendo que estes devem proteger as Informações Confidenciais em termos substancialmente semelhantes aos deste Contrato; ou (b) usar as Informações Confidenciais, salvo conforme permitido neste Contrato. Não obstante o acima exposto, a parte receptora pode produzir ou divulgar Informações Confidenciais conforme exigido de acordo com as leis, regulamentações ou ordem judicial, desde que notifique a parte divulgadora, se permitido, para que a parte divulgadora tenha a oportunidade de defender, limitar ou proteger tal produção ou divulgação.

5. Indenização.

  • 5.1 Indenização por parte da AAI A AAI defenderá, indenizará e isentará o Cliente de quaisquer danos ou perdas que possa ocorrer caso algum terceiro venha a alegar que qualquer parte de um Serviço esteja violando patentes ou direitos autorais aplicáveis nos EUA ou se apropriando indevidamente de qualquer segredo comercial. Em qualquer ação baseada em uma reivindicação de violação, a AAI pode, a seu exclusivo critério e às suas próprias custas: (a) adquirir para o Cliente o direito de continuar usando os Serviços aplicáveis nos termos deste Contrato; (b) substituir ou modificar a parte afetada dos Serviços por uma substituição ou modificação que permita que os Serviços funcionem de forma substancialmente equivalente à da parte infratora dos Serviços; ou (c) se as opções (a) e (b) acima não estiverem razoavelmente disponíveis comercialmente ou não forem praticáveis, a AAI poderá rescindir os direitos do Cliente e as obrigações da AAI em relação à parte afetada dos Serviços, caso em que a AAI reembolsará o valor proporcional de quaisquer taxas pagas antecipadamente (se houver) por essa parte afetada dos Serviços, equivalente ao período de tempo entre a data de rescisão e o final da Vigência aplicável. As obrigações de indenização da AAI de acordo com esta Seção 5.1 (Indenização por parte da AAI) estão condicionadas às seguintes ações do Cliente: (a) notificação imediata por escrito da reivindicação à AAI; (b) concessão do controle exclusivo da defesa e do acordo sobre o pedido à AAI; e (c) fornecimento à AAI de toda a assistência (às custas da AAI), informações e poderes razoavelmente necessários para a defesa e solução da lide.

  • 5.2 Indenização por parte do Cliente. O Cliente indenizará, defenderá e isentará a AAI de quaisquer perdas, custos (incluindo honorários advocatícios), reivindicações, prejuízos ou outras responsabilidades impostas por outras pessoas que não façam parte deste Contrato, relacionadas ou derivadas, direta ou indiretamente, (i) de qualquer violação por parte do Cliente das Leis de Privacidade referentes ao fornecimento de Dados Pessoais pelo Cliente (conforme definido na Seção 8.1 abaixo) ou qualquer falha do Cliente em cumprir suas obrigações, conforme descrito na Seção 9.3 abaixo; (ii) de qualquer violação dos termos mencionados na Seção 2 (Uso dos serviços) ou garantias mencionadas na Seção 9 (Privacidade de Dados) deste Contrato; (iii) do uso pelo Cliente das Informações Confidenciais da AAI em violação a este Contrato; ou (iv) da violação de quaisquer leis, regulamentações ou políticas aplicáveis decorrente do uso dos Serviços pelo Cliente.

  • 5.3 Restrições às indenizações. A AAI não se responsabiliza por nenhuma reivindicação descrita na Seção 5.1, e o Cliente defenderá e indenizará a AAI contra qualquer reivindicação de atos que não teriam ocorrido se não fosse por: (a) modificações nos Serviços feitos pelo Cliente ou por uma parte agindo em nome do Cliente; (b) uma combinação, operação ou uso dos Serviços com equipamentos, dispositivos, software ou dados não fornecidos pela AAI (incluindo, entre outros, o uso dos Serviços para automatização de processos ou softwares selecionados pela AAI); (c) falha do Cliente em usar formas atualizadas ou modificadas dos Serviços fornecidos pela AAI; (d) uso dos Serviços pelo Cliente que não esteja de acordo com este Contrato; (e) conformidade por parte da AAI com os projetos, os planos ou as especificações fornecidas pelo Cliente ou em seu nome; ou (f) Uso do Cliente dos Serviços Beta.

  • 5.4 AS DISPOSIÇÕES DESTA SEÇÃO 5 ESTABELECEM AS OBRIGAÇÕES ÚNICAS E EXCLUSIVAS DA AAI, E AS SOLUÇÕES ÚNICAS E EXCLUSIVAS DO CLIENTE, NO QUE DIZ RESPEITO À VIOLAÇÃO OU À APROPRIAÇÃO INDEVIDA DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DE TERCEIROS.

6. Auditoria. Mediante notificação com antecedência razoável, a AAI terá o direito de auditar a conformidade do Cliente no uso dos Serviços sob este Contrato.

7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

  • 7.1. Limitação de responsabilidade. SUJEITO ÀS EXCLUSÕES LISTADAS NA SEÇÃO 7.2 ABAIXO, NENHUMA DAS PARTES SERÁ RESPONSABILIZADA POR: (A) QUAISQUER DANOS PUNITIVOS, ESPECIAIS, INDIRETOS, INCIDENTAIS OU CONSEQUENCIAIS (INCLUINDO QUALQUER CUSTO DE AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS SUBSTITUTOS E PERDA DE USO, DADOS, NEGÓCIOS OU LUCROS), INDEPENDENTEMENTE DA TEORIA DE RESPONSABILIDADE OU DE A PARTE RESPONSÁVEL TER SIDO ADVERTIDA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS; OU (B) DANOS AGREGADOS SUPERIORES: (1) ÀS TAXAS PAGAS PELO CLIENTE SOB ESTE CONTRATO DURANTE OS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES AO EVENTO QUE DEU ORIGEM À RESPONSABILIDADE, OU (2) US$ 100 (CEM DÓLARES AMERICANOS).

  • 7.2. Limitação de exclusões de responsabilidade. As limitações de responsabilidade estabelecidas na Seção 7.1 (Limitação de responsabilidade) acima não são aplicáveis a: (a) danos relacionados a reivindicações que estão sujeitas a indenização de acordo com este Contrato, (b) reivindicações com base na violação por uma das partes de suas estabelecidas na Seção 4 (Confidencialidade), (c) uso, distribuição ou divulgação não autorizados, por qualquer das partes, da propriedade intelectual da outra parte e (d) obrigações de pagamento do Cliente (se aplicável).

  • 7.3. Ausência de limitação de responsabilidade por lei. Como algumas jurisdições não permitem que a limitação da responsabilidade ou dos danos tenha como base o exposto acima, algumas dessas limitações podem não se aplicar.

8. ISENÇÃO DE GARANTIAS. EXCETO AS GARANTIAS EXPRESSAS PELA AAI NO PRESENTE DOCUMENTO, AS PARTES RECONHECEM QUE O SERVIÇO DE AVALIAÇÃO É FORNECIDO AO CLIENTE DE ACORDO COM ESTE CONTRATO E AS FINALIDADES DELE. O SERVIÇO É DISPONIBILIZADO "COMO ESTÁ", "CONFORME DISPONÍVEL" E NÃO OFERECE QUAISQUER GARANTIAS. A AAI RENUNCIA A QUAISQUER GARANTIAS, EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU ESTATUTÁRIAS, INCLUINDO, ENTRE OUTRAS, GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, NÃO VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE TERCEIROS OU PRECISÃO/INTEGRALIDADE DE RESPOSTAS OU RESULTADOS. NENHUM AGENTE OU FUNCIONÁRIO DA AAI PODE FAZER MODIFICAÇÕES, EXTENSÕES OU ADIÇÕES A ESTA GARANTIA. CASO AS LEIS DA JURISDIÇÃO DO CLIENTE NÃO PERMITAM A ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE RELATIVA AOS SERVIÇOS NOS TERMOS DESTE DOCUMENTO, A AAI FORNECE APENAS A GARANTIA LEGAL MÍNIMA, ALÉM DA GARANTIA EXPRESSAMENTE ESPECIFICADA ACIMA, E RENUNCIA A TODAS AS DEMAIS GARANTIAS QUE A LEI APLICÁVEL PERMITA. AS PARTES RECONHECEM QUE AS ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE NESTA SEÇÃO 8 (ISENÇÃO DE GARANTIAS) SÃO UM COMPONENTE FUNDAMENTAL DESTE CONTRATO E QUE A AAI NÃO CELEBRARIA ESTE CONTRATO SEM ESSAS ISENÇÕES.

9. Privacidade de dados.

  • 9.1. Leis de privacidade. Para os fins deste Contrato, "Leis de Privacidade" refere-se a todas as leis e regulamentações estaduais, federais e internacionais, incluindo (entre outras): a Lei de Proteção do Consumidor da Califórnia de 2018 (“CCPA”), a Lei de Portabilidade e Responsabilidade de Seguro Saúde de 1996 (HIPAA) e seus regulamentos de implementação e a Lei de Tecnologia da Informação para Saúde Econômica e Clínica (HITECH) e seus regulamentos de implementação (coletivamente, as "Regras HIPAA"); as leis e regulamentos da União Europeia, do Espaço Econômico Europeu, de seus estados-membros e do Reino Unido, relacionadas à privacidade de dados, incluindo (entre outros) o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados ("GDPR") da UE (2016/679) e outras leis nacionais de implementação aplicáveis. Os termos "Dados Pessoais", "Categorias Especiais de Dados Pessoais", "Titulares dos Dados" e “Controlador” usados neste Contrato devem ter os significados atribuídos a eles no GDPR. Os termos "Informações Protegidas de Saúde", "Entidade Coberta" e "Associado Comercial", conforme utilizados neste Contrato, têm o significado atribuído a eles nas Regras HIPAA.

  • 9.2. Funções das partes. As partes reconhecem e concordam que (i) com relação aos Dados Pessoais do Cliente e/ou Categorias Especiais de Dados Pessoais processados pela AAI para a prestação de Serviços sob este Contrato, a AAI tem papel de Processador (ou “Prestador de Serviço” para os fins da CCPA) e o Cliente de Controlador (ou “Empresa” para os fins da CCPA), e (ii) com relação a outros Dados Pessoais e/ou Categorias Especiais de Dados Pessoais, incluindo, entre outros, os dados processados para o Objetivo de Pesquisa da AAI, cada parte possui um Controlador separado e cada parte é responsável pela conformidade com as Leis de Privacidade aplicáveis relativas aos Dados Pessoais do Cliente e/ou Categorias Especiais de Dados Pessoais.

  • 9.3. Obrigações do cliente. Não obstante qualquer disposição em contrário neste documento, com relação a Dados Pessoais e/ou Categorias Especiais de Dados Pessoais, o Cliente declara e garante que: (i) os Dados Pessoais e/ou Categorias Especiais de Dados Pessoais foram coletados em estrita conformidade com as Leis de Privacidade aplicáveis; (ii) ele informou devidamente, e continuará a notificar adequadamente pelo menos uma vez por ano, os Titulares dos Dados de que os Dados Pessoais e/ou as Categorias Especiais de Dados Pessoais deles seriam transferidos para terceiros, incluindo a AAI, e processados de acordo com as finalidades definidas neste Contrato (incluindo para o Objetivo de Pesquisa da AAI, conforme definido na Seção 9.4 abaixo) e (iii) tem os direitos necessários para transferir seus Dados Pessoais e/ou Categorias Especiais de Dados Pessoais à AAI de acordo com as finalidades definidas neste Contrato, e a transferência desses Dados Pessoais e/ou Categorias Especiais de Dados Pessoais, bem como o processamento pela AAI, está e deverá estar em conformidade com as Leis de Privacidade. O Cliente deve fornecer à AAI provas que demonstrem seus direitos de transferência de Dados Pessoais e/ou Categorias Especiais de Dados Pessoais à AAI, mediante solicitação da AAI. Na medida em que a AAI estiver atuando como Processador sob este Contrato, o Cliente ainda declara e garante que conta com uma base legal para processar (e instruir a AAI a processar) Dados Pessoais e/ou Categorias Especiais de Dados Pessoais, conforme estabelecido neste Contrato, e (b) o Cliente e a AAI reconhecem e concordam que os termos estabelecidos no Contrato de Processamento de Dados em https://www.automationanywhere.com/support/DPA.pdf: (i) se aplicam ao processamento de Dados Pessoais e/ou Categorias Especiais de Dados Pessoais pela AAI em nome do Cliente e (ii) estão incorporados neste Contrato por referência.

  • 9.4 O Cliente declara e garante que tem todos os direitos e permissões necessários para fornecer à AAI documentos eletrônicos, imagens e e-mails enviados aos Serviços que possam conter Informações de Saúde Protegidas, Dados Pessoais e Categorias Especiais de Dados Pessoais, e o Cliente concorda que é o único responsável pela precisão, qualidade, integridade e legalidade de todas essas informações. O Cliente concorda ainda que a AAI pode usar essas informações e quaisquer modelos ou rótulos de IA derivados que sejam definidos pelo Cliente através do uso dos Serviços para aprimorar, pesquisar e analisar as ofertas e modelos de serviços da AAI (o "Objetivo de Pesquisa da AAI") e desenvolver novas ofertas e modelos, inclusive conforme descrito em mais detalhes na Política de Privacidade da AAI (https://www.automationanywhere.com/privacy). O Cliente também concorda que a AAI reterá Informações de Saúde, Dados Pessoais e Categorias Especiais de Dados Pessoais sob proteção apenas pelos períodos descritos na Política de Privacidade da AAI e destruirá regularmente essas informações, bem como que a AAI não será responsável pela exclusão, correção, destruição, danos ou perdas de Informações de Saúde Protegidas, Dados Pessoais ou Categorias Especiais de Dados Pessoais.

  • 9.5. Direitos do titular dos dados. A AAI informará o Cliente sobre qualquer solicitação de um Titular de Dados para exercer seus direitos de acordo com as Leis de Privacidade com relação às Informações de Saúde Protegidas, Dados Pessoais ou Categorias Especiais de Dados Pessoais ("Solicitação do Titular dos Dados"). O Cliente deverá adotar medidas comerciais cabíveis para auxiliar a AAI a responder a uma Solicitação do Titular dos Dados, conforme orientações da AAI, incluindo o fornecimento de dados adicionais, conforme exigido pela AAI, a fim de identificar Informações de Saúde Protegidas, Dados Pessoais ou Categorias Especiais de Dados Pessoais processados pela AAI relacionados ao Titular dos Dados.

  • 9.6. Transferências Internacionais. Em observância aos termos deste Contrato, a AAI disponibiliza os seguintes mecanismos de transferência, em ordem de precedência correspondente, para qualquer transferência de Dados Pessoais ou Categorias Especiais de Dados Pessoais nos termos deste Contrato da União Europeia, do Espaço Econômico Europeu, de seus estados-membros, do Reino Unido e da Suíça a países que sejam incapazes de garantir um nível adequado de proteção de dados na acepção das Leis de Privacidade, na medida em que essas transferências estejam sujeitas a essas Leis de Privacidade: (i) Autocertificações da Proteção de Privacidade da União Europeia – EUA e a Proteção de Privacidade Suíça – EUA da AAI, e (ii) quando a AAI for o Controlador, as Cláusulas Contratuais Padrão para a transferência de Dados Pessoais ou Categorias Especiais de Dados Pessoais do Espaço Econômico Europeu para países terceiros (transferências de controlador para controlador), aprovadas pela Comissão Europeia na Decisão 2004/915/CE, de 27 de dezembro de 2004, e quando a AAI for o Processador, as Cláusulas Contratuais Padrão para transferências de Dados Pessoais ou Categorias Especiais de Dados Pessoais do Espaço Econômico Europeu para países terceiros (transferências de controlador para processador), aprovadas pela Comissão Europeia na Decisão 2010/87/UE, de 5 de fevereiro de 2010.

  • 9.7 Acordo de Associados Comerciais. Se o Cliente for uma Entidade Coberta ou um Associado Comercial e os Dados Pessoais ou Categorias Especiais de Dados Pessoais incluírem Informações de Saúde Protegidas, o Cliente não deverá transferir ou divulgar à AAI essas Informações Pessoais de Saúde antes da entrada em vigor de um Acordo de Associado Comercial ("AAC") por escrito, em forma e conteúdo, aceito por escrito pela AAI a seu critério. Se o Cliente for uma Entidade Coberta e os Dados Pessoais ou Categorias Especiais de Dados Pessoais incluírem Informações de Saúde Protegidas, consulte o AAC disponível aqui: https://www.automationanywhere.com/support/CoveredEntityBAA.pdf (incorporado a este Contrato por referência). Se o Cliente for um Associado Comercial e os Dados Pessoais ou Categorias Especiais de Dados Pessoais incluírem Informações de Saúde Protegidas, consulte o AAC disponível aqui: https://www.automationanywhere.com/support/Sub-ContractorBAA.pdf, (incorporado a este Contrato por referência).

10. Atualizações. A AAI pode atualizar os Serviços periodicamente para introduzir ou incluir novos recursos, versões ou funcionalidades. Na medida em que uma atualização exija complementos ou modificações aos termos deste Contrato, a AAI notificará o Cliente. A AAI se reserva o direito de cobrar uma taxa razoável pelos Serviços no futuro. A AAI deve enviar uma notificação por escrito ao Cliente pelo menos 90 (noventa) dias antes de cobrar quaisquer taxas pelos Serviços.

11. Monitoramento. A AAI pode coletar dados técnicos e usar informações, como verificar o desempenho dos Serviços, informações de acesso, ações de clique, analisar comportamento em tempo de execução, configurações e informações do usuário, incluindo (entre outros) o endereço IP, ao monitorar o uso dos Serviços pelo Cliente em conformidade com a Política de Privacidade da AAI e com as Leis de Privacidade. Embora a AAI não seja obrigada a monitorar o uso dos Serviços pelo Cliente, o Cliente autoriza a AAI a fazê-lo. A AAI pode proibir qualquer uso dos Serviços que acredite estar (ou que julga estar) violando os termos estabelecidos neste documento.

12. Responsabilidade de conformidade com a exportação e o reenvio internacional. O Cliente não exportará nem reexportará, de maneira direta ou indireta, Serviços, hardware ou informações técnicas ou partes deles sem antes obter uma permissão por escrito da AAI, bem como todas as licenças necessárias do Governo dos Estados Unidos e de outros governos aplicáveis. O Cliente será considerado o importador do registro de qualquer Serviço fornecido ao Cliente fora dos EUA e será responsável pelos arquivamentos, requisitos, documentações, tarifas, impostos, taxações, ou outras obrigações de conformidade impostas pelo país ou pela jurisdição em questão.

13. Força maior. Cada parte será exonerada de suas obrigações sob este Contrato, e nenhuma parte será responsável perante a outra parte sob este Contrato, por qualquer responsabilidade, perda, dano, multa, penalidade, sanção, custo ou despesa incorrida por uma parte como resultado de qualquer evento ou condição que impeça direta ou indiretamente a parte de cumprir uma obrigação prevista neste documento e que esteja além do controle razoável da parte e que não poderia, pelo exercício da devida diligência, ter sido evitado total ou parcialmente pela parte, incluindo, entre outros: qualquer caso fortuito, desastre natural, guerra, tumulto, bloqueio, insurreição, terrorismo, sabotagem, ataques de negação de serviços (incluindo, entre outros, ataques de negação de serviço patrocinados por estados ou nações), vírus ou ataques de hackers para os quais não há solução comercial conhecida cabível (incluindo, entre outros, hackers intencionais/direcionados por ou em nome de estados-nação), atos de inimigos públicos, distúrbios civis ou restrição/prisão de governos e pessoas, boicotes, greves (incluindo greves gerais), greves patronais ou outras perturbações industriais similares.

14. Governo Americano. Qualquer software incorporado aos Serviços e à Documentação que os acompanha é designado como "software comercial para computador" e "documentação comercial para software para computador", pois esses termos são usados na 48 C.F.R. 12.212, e só podem ser fornecidos ou obtidos pelo governo dos Estados Unidos (1) para aquisição por agências civis ou em seu nome, de acordo com a política estabelecida na 48 C.F.R. 12.212; ou (2) para aquisição por unidades do Departamento de Defesa ou em seu nome, de acordo com as políticas estabelecidas na 48 C.F.R. 227-7201.1 e 227.7202-3. Caso uma agência governamental precise de direitos adicionais, ela deverá negociar um adendo por escrito a este Contrato, aceito por ambas partes, que conceda especificamente esses direitos.

15. Software de terceiros. O software da AAI incorporado aos Serviços contém o código aberto coberto por uma licença diferente e é disponibilizado com ele. As obrigações da AAI estabelecidas neste Contrato não se estendem nenhum software de código aberto. O Cliente concorda que todo software de código aberto estará e permanecerá sujeito aos termos e condições sob os quais é fornecido. Qualquer software de código aberto e os avisos, termos de licença e isenções de garantia vigentes para esse software de código aberto deverão ser identificados ao Cliente regularmente por escrito (por e-mail ou por notificação visível dentro do Software).

16. Cláusulas gerais.

  • 16.1 Legislação aplicável. Este Contrato é regido pelas leis do Estado da Califórnia, sem considerar seus princípios de conflito de leis. As partes estão mutualmente de acordo que as Convenções das Nações Unidas para contratos de venda internacional de bens e a Lei para Uniformização das Transações de Informações por Computadores não se aplicarão a este Contrato. As partes submetem-se à jurisdição e foro exclusivos em um tribunal apropriado localizado no Condado de Santa Clara, Califórnia, EUA.

  • 16.2 Notificações. Todas as notificações relacionadas a este Contrato devem ser feitas por escrito em inglês e entrarão em vigor após (a) entrega pessoal, (b) no segundo dia útil após o envio e (c) no dia do envio por e-mail (desde que notificações de rescisão e reivindicações indenizáveis também sejam enviadas pelos processos descritos em (a) e (b), além do e-mail). Notificações à AAI devem ser enviadas para: 633 River Oaks Parkway, San Jose,‎ CA‎ 95134 U.S.A., ATTN: General Counsel, e para o e-mail: legalnotices@automationanywhere.com. As notificações enviadas ao Cliente devem ser encaminhadas ao endereço do Cliente indicado no Formulário de Pedido aplicável, a menos que o Cliente tenha informado à AAI outro endereço de acordo com esta Seção. Qualquer notificação feita em conformidade com esta Seção entrará em vigor mediante a entrega ou recusa real da entrega.

  • 16.3 Cessão. Nenhuma das partes pode ceder este Contrato ou qualquer direito ou obrigação aqui previstos sem o consentimento prévio por escrito da outra parte. No entanto, a AAI pode ceder este Contrato a uma subsidiária, Afiliada ou sucessora de seus interesses em caso de fusão ou aquisição da AAI ou em caso de transferência de todos ou substancialmente todos os seus ativos ou os ativos de uma grande divisão para outra entidade. Este Contrato será obrigatório e beneficiará as partes aqui mencionadas e respectivos sucessores e designados.

  • 16.4 Terceiros beneficiários/fornecedores independentes. Nenhuma pessoa ou entidade além das partes aqui mencionadas poderá aplicar ou tentar impor este Contrato. Não há terceiros beneficiários para este Contrato. Ambas as partes cumprirão os próprios deveres aqui previstos como fornecedores independentes, e não como agentes ou representantes da outra parte. Nenhuma cláusula deste Contrato será considerada ou interpretada como criação de parceria, joint venture ou qualquer relação semelhante entre as partes.

  • 16.5 Integralidade do contrato/ordem de precedência. Este Contrato, juntamente com os Formulários de Pedido aplicáveis, os documentos vinculados e quaisquer anexos (conforme aplicável) aqui mencionados, constituem o acordo integral entre o Cliente e a AAI com relação ao assunto tratado. Nenhum termo ou condição estabelecido em qualquer pedido de compra ou outro documento fornecido pelo Cliente à AAI deve fazer parte de qualquer acordo entre a AAI e o Cliente, a menos que seja especificamente aceito por escrito pela AAI. No caso de um conflito entre os termos deste Contrato e os termos de um Formulário de Pedido, um documento vinculado ou qualquer anexo (conforme aplicável) aqui mencionado, os termos deste Contrato terão precedência e controle, a menos que o Formulário de Solicitação ou outro documento faça referência e substitua explicitamente uma disposição deste Contrato.

  • 16.6 Modificação/Renúncia/Separabilidade. Nenhuma modificação deste Contrato será vinculativa, a menos que por escrito e assinada por um representante autorizado de cada parte. Qualquer renúncia expressa ou falha em exercer prontamente qualquer direito sob este Contrato não criará uma renúncia contínua ou qualquer expectativa de não execução. Se, por qualquer motivo, alguma disposição deste Contrato for considerada ilegal ou inexequível, ela será considerada separável das demais disposições deste Contrato e de forma alguma afetará ou prejudicará a validade ou aplicabilidade do Contrato como um todo, a menos que essa omissão frustre a intenção das partes; nesse caso, este Contrato poderá ser modificado para fazer valer as outras disposições.

Este Contrato entra em vigor a partir de 23 de janeiro de 2020 e substitui o Contrato em vigor a partir de 25 de outubro de 2019.

 

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